RECEITA NOTIFICA EMPRESAS PARA DETALHAREM OS CÁLCULOS REFERENTES A EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS/COFINS - 07.2019

Com o julgamento do RE n. 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, ficou determinado que o ICMS não deve compor as bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Não obstante este julgado, a Receita Federal tem criado diversos embaraços jurídicos e procedimentais para afastar o direito à repetição do indébito dos contribuintes.

Recentemente, sobreveio um ato administrativo, a SCI Cosit 13, pretendendo estabelecer critérios vinculantes para as autoridades fiscais, na tentativa de reduzir o cálculo do indébito a ser ressarcido aos contribuintes. Tudo para tentar justificar que não seria a totalidade do ICMS recebido pelo contribuinte que comporia o cálculo do indébito a recuperar, e sim o valor efetivamente pago a cada mês. Isso a despeito de o PIS e a COFINS terem incidido sobre a integralidade dos valores do ICMS destacados nas notas fiscais que compuseram o faturamento e recebidos como integrantes desse faturamento. É aí que reside a falácia da utilização descabida pela Fazenda e, agora, pela Receita.

Assim, a fim de dificultar o ressarcimento ao crédito, a RFB passou a notificar os contribuintes para informarem, no prazo de 20 dias, quais foram os métodos utilizados para efetuar a exclusão do tributo estadual das bases de cálculo das contribuições. Dentre as solicitações apresentadas, exigiu-se a demonstração da base legal, administrativa ou judicial adotada, bem como a origem do valor do imposto excluído, com o objetivo de apurar se o pedido de exclusão do ICMS foi adotado como parâmetro o imposto destacado na nota fiscal ou o imposto efetivamente recolhido.

Em que pese tratar essa notificação como mero pedido de esclarecimento, a Receita deixa claro que “a não observância das regras de elaboração e apresentação da EFD enseja a aplicação de penalidades previstas no artigo 10 da Instrução Normativa n. 1.252/2012”. Por este motivo, pode-se dizer que a medida adotada pela autoridade fiscal tem viés inibitório, de forma a mitigar o direito dos contribuintes.

Pelo teor das notificações enviadas, percebe-se que estamos diante de uma padronização dos pedidos de habilitação de crédito, no sentido de que apenas será deferido o direito para aqueles contribuintes que demonstrarem que o cálculo apresentado representa somente a quantia do imposto efetivamente recolhido ao Estado. Para aqueles que utilizarem como parâmetro o ICMS destacado na nota fiscal haverá o risco de aplicação de penalidades, nos termos previstos na Instrução Normativa n. 1.252/2012.

Para a Cassuli, este comportamento da Receita Federal representa um ato atentatório aos direitos dos contribuintes, violando um direito já reconhecido judicialmente.