MP DA LIBERDADE ECONÔMICA E O NOVO PRAZO PARA INFORMAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS FINAIS - 05.2019

A recente Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, intitulada de "Declaração de Direitos de Liberdade Econômica", veio modificar diversos dispositivos legais, dentre eles e em especial para este post, o artigo 1.052 do Código Civil, que trata das sociedades limitadas.

Incluiu-se no dispositivo o parágrafo único, com a previsão de que "A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas, hipótese em que se aplicarão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social." Criou-se a possibilidade de abertura de uma sociedade de responsabilidade limitada com somente um sócio.

Não só isso, a MP vem possibilitar que sociedade que mantém sócios minoritários, às vezes com apenas uma quota, sem direito, portanto, a qualquer deliberação social, possa ser retirado, sem com isso prejudicar a sociedade e mesmo a responsabilidade limitada do sócio que unipessoalmente irá administrar o negócio.

De tal sorte, importante destacar, para aqueles que se encontrem nesta situação, que tal possibilidade de retirada de um sócio minoritário encontra-se prevista na MP; contudo, pelo fato de esta ainda não ter sido sancionada, pode sobrevir revogação de seus termos.

Com o objetivo de regulamentar a MP comentada, foi editada pela Receita Federal do Brasil (RFB) a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.863/2018, criando inovações e novas obrigações como a constante no artigo 53, que imputou, até 26/06/2019, o prazo para que as empresas informem o beneficiário final no seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Salienta-se a atenção que se deve dar a esta obrigatoriedade, tendo em vista que as empresas, dependendo de sua extensão societária e tipo jurídico (Limitada, Sociedade Anônima, Companhia Fechada ou Aberta) encontram dificuldade em apresentar toda a sua cadeia de participação societária até alcançar as pessoas físicas caracterizadas como beneficiárias finais.

Mesmo havendo fortes argumentos para discutir-se a obrigatoriedade disposta nessa IN, o não preenchimento das informações referentes ao beneficiário final, no prazo solicitado, ou a falta de apresentação dos documentos necessários, acarretará na suspensão da inscrição no CNPJ, impedindo, também, a realização de transações bancárias, inclusive quanto à movimentação de contas correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos.

Destaca-se, assim, a premente necessidade de verificação por parte das empresas e empresários do cumprimento das disposições da IN, ou, para evitar-se quaisquer suspensões ou impedimentos de ordem negocial, a necessidade de efetiva busca do afastamento desta obrigatoriedade, inclusive conformando esta aos princípios da Liberdade Econômica ora regulada no país.