MEDIDA PROVISÓRIA AUTORIZA QUE S.A´S. PUBLIQUEM SEUS BALANÇOS FINANCEIROS NA INTERNET - 08.2019

Recentemente, publicou-se a Medida Provisória nº 892, datada de 5 de agosto de 2019, alterando a Lei nº 6404/76 (Lei das S.A’s.), a qual previa a publicação obrigatória dos documentos no órgão oficial da União ou do estado e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia.

Por “documentos sujeitos à publicação”, a Lei nº 6404/76 prevê balanços, relatório da administração sobre os negócios sociais e principais fatos administrativos, e pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, conforme o caso.

A partir da publicação da mencionada Medida Provisória, permite-se que as Sociedades Anônimas, de capital aberto ou fechado, divulguem seus balanços e demais documentos de publicação obrigatória nos sites da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, da própria empresa e da Bolsa de Valores onde são negociadas.

A Medida Provisória determina ainda que caberá à Comissão de Valores Mobiliários – CVM, regulamentar a aplicação da legislação alterada, possivelmente por meio de instruções normativas (INs), e as publicações não poderão ser cobradas. Também dispõe que o Ministro da Economia definirá a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas.

As publicações, conforme determinado na MP, contarão com a certificação digital da autenticidade dos documentos por meio de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos no primeiro dia do mês seguinte à data de publicação dos atos disciplinares a serem regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários e do Ministério da Economia, conforme indicado pelos §§ 3º e 4º do art. 289 da Lei nº 6404/76.

Por fim, importa mencionar que a Medida Provisória deverá ser analisada no Congresso por comissão mista e pelos Plenários da Câmara dos Deputados e Senado Federal.