LIMITAÇÃO EM 30% PARA APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS FISCAIS VOLTA A SER APRECIADA PELO STF - 05.2019

A Corte Suprema, agora em nova composição, terá a oportunidade de revisitar o entendimento anterior proferido, de modo que há reais chances de o pleito dos contribuintes vir a ser reconhecido.

O assunto da trava dos 30% para aproveitamento de prejuízos fiscais não é novo, tendo sido muito debatido, já contando, inclusive, com decisão desfavorável aos contribuintes proferida em sessão plenária do STF, quando do julgamento do RE 344.994/PR, em 25 de março de 2009, ocasião em que restou reconhecida a constitucionalidade da referida limitação.

Mas como isso poderia acontecer: A mesma questão julgada pelo Plenário do STF ter a repercussão geral reconhecida e poder ser, novamente, apreciada pela Corte, agora sob nova composição?

Isso ocorre em razão de a matéria submetida à apreciação do STF no RE 344.994/PR estar restrita ao IRPJ, não abarcando a CSLL, além de aquele recurso suscitar a inconstitucionalidade da trava dos 30% em face apenas de aspectos temporais, atacando apenas a violação aos princípios da irretroatividade e da anterioridade das leis, bem como a violação ao direito adquirido.

Assim, a despeito de terem perdido o primeiro round, os contribuintes não jogaram a toalha, e a luta jurídica, ainda que esquecida do grande público, permaneceu viva, tanto é assim que o STF, além de ter reconhecido a repercussão geral dessa matéria (tema 117), incluiu em pauta para julgamento o recurso representativo da controvérsia.

Agora, o STF, em nova composição, terá a oportunidade de apreciar a questão da inconstitucionalidade da trava dos 30% em decorrência da afronta aos conceitos de renda e lucro, bem como da violação aos princípios da capacidade contributiva, universalidade, isonomia e vedação ao confisco.

Portanto, há reais chances de o entendimento da Corte Suprema ser revisto de maneira favorável aos contribuintes.

Com relação ao recurso representativo da controvérsia, seu julgamento foi originalmente designado para o dia 29 de maio p.p, ocasião em que, iniciada a sessão e realizada as sustentações orais, foi determinada a sua suspensão.

Logo, aqueles contribuintes que não estejam discutindo judicialmente o direito à compensação do montante integral de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL acumuladas, tem a oportunidade de fazê-lo, independente de eventual modulação de efeitos da decisão favorável que, em sendo proferida, certamente será requerido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, tal qual realizado no caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

A Cassuli se mantém atualizada frente ao dinamismo das alterações tributárias e dos julgamentos de questões afins aos seus clientes e amigos justamente no intuito de defender os interesses dos contribuintes.