INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS: CONFAZ PRORROGA O PRAZO PARA REINSTITUIÇÃO E REVOGAÇÃO - 08.2019

Desde a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 160/2017, os Estados estão se movimentando no sentido de revisar os benefícios fiscais que instituíram sem a necessária aprovação do CONFAZ, de modo a se adequarem às diretrizes legais.

O Estado de Santa Catarina seguiu nessa linha, tendo requerido junto ao CONFAZ a prorrogação do prazo para reinstituição e prorrogação dos seus benefícios fiscais.

No último dia 13 de agosto, foi publicado o Convênio CONFAZ 136/19, pelo qual o referido órgão atendeu o quanto requerido pelo Estado de Santa Catarina, adiando o prazo final para reinstituição dos benefícios fiscais do ICMS para 31/12/2019.

No ponto, vale ressaltar que em Santa Catarina houve a reinstituição parcial dos incentivos fiscais para 61 setores da economia. Nesse sentido, foi publicada no último dia 13 de agosto a Lei Estadual n.º 17.763/19, reinstituindo benefícios fiscais e isenções de ICMS, bem como disciplinando quais dos programas e benesses concedidas pelo estado que serão reexaminadas até o prazo estendido pelo CONFAZ.

Por fim, não é demais ressaltar que se o Estado Catarinense não reinstituir por lei estadual os benefícios convalidados ou pendentes de exame até o dia 31/12/2019, não poderá mais mantê-los a partir de 1°/1/2020.

A CASSULI está à disposição para tratar especificamente da situação dos benefícios fiscais de ICMS catarinenses, contando com corpo técnico especializado para dirimir as dúvidas nesse sentido.